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(DOWNLOAD) "Da Superação do Regime Actual do Conhecimento Superveniente do Concurso" by João Pedro Lopes Costa * eBook PDF Kindle ePub Free

Da Superação do Regime Actual do Conhecimento Superveniente do Concurso

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eBook details

  • Title: Da Superação do Regime Actual do Conhecimento Superveniente do Concurso
  • Author : João Pedro Lopes Costa
  • Release Date : January 10, 2014
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 551 KB

Description

Parte I O “CONCURSO DE CRIMES” 1. O “Concurso de Crimes” na Doutrina Geral do Crime 1.1. Contextualização 1.2. O art. 30º, nº 1, e a Unidade e Pluralidade de Infracções 1.3. O Critério da Unidade e Pluralidade de Infracções | a. A Ultrapassagem do Paradigma Naturalístico | b. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Tipos Legais Violados | c. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Sentidos Sociais de Ilicitude Juridico-Penal do Comportamento Global 1.4. As Formas de Pluralidade de Infracções 2. O “Concurso de Crimes” na Doutrina das Cosequência.


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