[DOWNLOAD] "DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTOS DEFEITUOSO E ERRO" by Carolina Martins Correia ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTOS DEFEITUOSO E ERRO
- Author : Carolina Martins Correia
- Release Date : January 20, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4357 KB
Description
A presente obra foca-se na interpretação do disposto no art. 905.º do Código Civil, aplicável à venda de coisas defeituosas, no que se refere ao direito de anulação conferido ao comprador, a par dos demais direitos que lhe são reconhecidos. Aquela faculdade tem sido alvo de inúmeras criticas, pronunciando-se a doutrina mais recente pela consagração legal de um direito à resolução.